Termos de Uso da Plataforma
Última atualização: 27 de Julho de 2026 • Versão 1.0
1. Aceitação dos Termos
Ao se cadastrar, utilizar a plataforma ou assinar qualquer documento através do E-SIGNA, o usuário expressa sua concordância plena e irrestrita com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.
2. Validade Jurídica das Assinaturas
As assinaturas eletrônicas realizadas no E-SIGNA cumprem integralmente as exigências da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, possuindo eficácia probatória e validade jurídica plena em todo o território nacional para assinaturas eletrônicas simples, avançadas e qualificadas (ICP-Brasil).
3. Responsabilidade das Partes
O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados no momento do cadastro e da assinatura. O E-SIGNA assegura a rastreabilidade através de logs de auditoria e manifestos de assinatura infalsificáveis.