Assinatura Eletrônica Simples, Avançada e Qualificada (ICP-Brasil): Guia Definitivo da Lei 14.063/2020 e MP 2.200-2/2001
A governança contratual corporativa no Brasil apoia-se em dois pilares normativos complementares: a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e reconheceu meios eletrônicos consensuais entre particulares, e a Lei nº 14.063/2020, que classificou tecnicamente as assinaturas em Simples, Avançada e Qualificada. Compreender a inversão do ônus da prova e os requisitos criptográficos de cada nível evita nulidades e otimiza o custo operacional.
3 Níveis
Classificação Lei 14.063/2020
SHA-256
Integridade Criptográfica
Art. 10 §1º/§2º
Base MP 2.200-2/2001